Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205024571A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória p...1457941205024571Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, independentemente do trânsito em julgado.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205009118Direito AdministrativoSuponha-se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no ca...Questão 457941205015414Direito AdministrativoQuando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim...Questão 457941205025540Direito AdministrativoInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba to...Questão 457941205025946Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta a natureza jurídica do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG).Questão 457941205040216Direito AdministrativoAs fundações públicas não integram a administração indireta.Questão 457941205044195Direito AdministrativoA exoneração de ofício dar-se-á quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.Questão 457941205050288Direito AdministrativoO poder discricionário do administrador pode surgir quando a legislação atribuir competências genéricas ao administrador ou quando a lei apresentar op...Questão 457941205062210Direito AdministrativoO princípio da publicidade requer que a lei e a Administração Pública confiram tratamento isonômico aos particulares, não discriminatório.Questão 457941205079396Direito AdministrativoA área administrativa precisa estar a par das modalidades, dos limites e dispensa de licitação. A Lei nº 8.666/93 enumera, entre outros, os casos em q...Questão 457941205185337Direito AdministrativoInvadir um terreno particular para construir uma praça sem o devido processo legal de desapropriação e fazer propaganda de obras públicas com o nome, ...