Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expe...

A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.

Com base na Lei nº 9.784/1999 e em suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens a...

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...

Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos auto...

O acusado em processo administrativo disciplinar que não apresentar defesa no prazo regulamentar não será considerado revel.

O princípio da publicidade impõe à Administração Pública o dever irrestrito de transparência de seus atos, não comportando, por conseguinte, a prática...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo ...

Qualquer pessoa interessada na apuração de suposto fato que configure improbidade administrativa poderá representar à autoridade competente para que s...

Na fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, sendo vedadas as especificações que, por excessivas, irr...

Cabe ao presidente nomear os funcionários do CRQ-IV, inclusive para cargos em comissão, bem como aprovar seu quadro funcional e determinar a política ...