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A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Em relação aos princípios básicos do processo administrativo brasileiro, julgue os itens seguintes.O princípio da oficialidade é exceção no processo a...
No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.
A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua co...
O dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto.
A fiscalização e a autotutela realizadas pelo agente público em face dos atos de seus subordinados decorrem do poder disciplinar.
Apenas os delegados de Polícia e os membros do Poder Judiciário poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada in...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revog...