No processo licitatório, em regra, o reconhecimento de firma será exigido.

O regime jurídico contratual estabelecido pela Lei nº 14.133/2021 atribui à Administração, no âmbito desses contratos, a prerrogativa de aplicar sançõ...

Concurso é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior ...

Com base na Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula o p...

A competência é renunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legal...

Os atos do processo devem realizar-se, obrigatoriamente, na sede do órgão em que o feito tramitar.

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A proteção conferida ao bem de família contra a indisponibilidade em sede de improbidade cede quando o imóvel comprovadamente for produto de vantagem ...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.

São princípios básicos da licitação o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da igualdade, o da publicidade, o da probidade administra...

Quanto aos elementos do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.I O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao a...