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No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
O prefeito de um determinado município, incomodado com os serviços de entrega de encomendas em sua cidade, decidiu encaminhar um projeto de Lei Comple...
Acerca da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.
As revisões de processo ético-profissional devem ser processadas e julgadas pelo Conselho que tiver proferido a decisão passada em julgado.
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens 104 e 105.A delegação de serviços públicos impróprios, mediante permissão, poderá ser concedida às p...
A edição de atos de caráter normativo, as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade e a decisão de recursos administrativos não pode...
As autarquias associativas são aquelas originadas de ajustes entre entes federativos e pessoas jurídicas de direito privado.
As empresas públicas podem assumir qualquer forma de organização empresarial, inclusive a de sociedade anônima.
Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na ret...
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos invocados pela Administração como verdadeiros até prova em contrário, enquanto a presunção de legitim...