As entidades da administração pública indireta não poderão integrar o capital das empresas públicas.

Os contratos administrativos são caracterizados pelo desequilíbrio das partes, uma vez que as cláusulas exorbitantes [...] conferem prerrogativas à Ad...

Caso seu requerimento seja indeferido pela autoridade administrativa, caberá recurso hierárquico.

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o pregão ...

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato...

João praticou ato de publicidade, no âmbito da Administração Pública, para enaltecer determinado agente público e promover a personalização de obras e...

Os recursos administrativos ostentam duplo efeito automático, comportando devolução e suspensão.

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas que se sujeitam ao controle...

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a alternativa correta.

As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.

O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades indivi...