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As autarquias podem ser de direito público ou privado, criadas por lei para executar atividades típicas da Administração Pública.
O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.
Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do proces...
O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implicará a renúncia do seu direito.
A modalidade de licitação denominada "convite" permanece válida na Lei nº 14.133/2021, desde que respeitado o limite de valor atualizado.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, o...
De acordo com as disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício ...
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéri...
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exe...
O princípio da continuidade dos serviços públicos, que visa afastar eventuais prejuízos aos usuários, está diretamente ligado ao princípio da eficiênc...