O enriquecimento ilícito constitui uma das espécies de atos de improbidade administrativa previstas em lei.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a publicação da decisão condenatória proferida em segundo grau de ju...

O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletiva...

O poder de polícia somente pode ser exercido pelo Poder Executivo.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

Quanto aos processos administrativos, julgue os itens de 51 a 65.Nos processos administrativos, em razão da possibilidade de rediscussão judicial de s...

Durante uma fiscalização realizada por servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a um restaurante local, constatou-se que as con...

Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Uma das características dos servidores públicos é a profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas escolas de governo para formação e aperfeiçoa...

Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia fed...

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.