O serviço público comercial ou industrial é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para at...

A mera transgressão a princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário, configurará improbidade administrativa.

O CRA-SP instaurou procedimento licitatório, com fundamento na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para a contrat...

A Lei nº 14.133/2021 prevê um instrumento que permite à Administração Pública realizar contratações futuras, sem necessidade de nova licitação, median...

A administração indireta apresenta potenciais dificuldades no controle finalístico pelo ente central e, em alguns casos, menos transparência e maior r...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

O fiscal do contrato deve acompanhar o cumprimento das cláusulas contratuais e assegurar a qualidade dos serviços prestados.

Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar-se

Os bens pertencentes às autarquias são impenhoráveis e imprescritíveis.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos a...

Em que pese a cláusula exorbitante que autoriza a Administração a promover alterações unilaterais, mudanças econômico-financeiras e monetárias nos con...