Questões CAU-GO para Concursos

É do autor da alteração a obrigação de obter o consentimento do autor original.

As alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante a comprovação do consentimento por escrito do autor original ou, se existirem, de todos os coautores originais.

Os direitos autorais morais são inalienáveis e perpétuos e os direitos autorais patrimoniais são transmissíveis e prescritíveis.

Os direitos autorais referentes a projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito de arquitetura e urbanismo pertencem ao autor correspondente e consistem em direitos autorais morais e direitos autorais patrimoniais.

A instauração da ação de fiscalização pode se dar de ofício ou mediante representação, nos casos em que se verificar a existência de provas ou indícios de infração à legislação profissional.

As ações de natureza corretiva visam a orientar os arquitetos e urbanistas acerca da atuação ética, lícita e regular da profissão.

A fiscalização do exercício de arquitetura e urbanismo coíbe somente o exercício ilegal ou irregular de arquitetura e urbanismo.

As normas do Código de Ética e Disciplina estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em apenas duas classes: regras e recomendações.

São de competência e habilidade do arquiteto e urbanista, adquiridas na formação do profissional, as seguintes áreas de atuação: arquitetura e urbanismo; arquitetura de interiores; patrimônio cultural; planejamento urbano e regional; e conforto ambiental.

São atribuições do exercício profissional do arquiteto e urbanista: a gestão territorial e ambiental; o parcelamento do solo; o loteamento; o desmembramento; o remembramento; o inventário urbano e regional; os assentamentos humanos; e a requalificação em áreas urbanas e rurais.