A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Públi...

Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no pr...

Dispensam a motivação os atos administrativos que decorram de reexame de ofício ou que decidam recursos administrativos.

O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.

No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item: As investigações destinadas a a...

Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano.

Mesmo os atos típicos de direito privado praticados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista não escapam a um controle administrativo de...

Meros indícios já têm o condão de autorizar o recebimento de petição inicial de ação de improbidade.

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.O cargo de vice...

Considere-se que uma servidora pública federal tenha sido aprovada em outro concurso público federal e que, na data de publicação do ato de provimento...

As licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Podere...