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Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar-se
O concurso público representa o mecanismo concreto de realização da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Em sua acepção de direito público, o princípio da legalidade exprime a ideia de que o agente público pode fazer o que a Lei não proibir.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade d...
Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de l...
O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...
O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
É dever do servidor público cumprir as ordens de seus superiores, inclusive se manifestamente ilegais, oportunidade em que deverá apenas cientificar a...
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, sendo obrigatória a avaliação especial de de...
Considere a seguinte frase: “a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União”. A fixação de horário de funcionam...