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O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para a reprovação e a ...
Em relação à tramitação de processos administrativos nas organizações públicas, é correto afirmar que
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do process...
Diferentemente dos projetos básicos e dos projetos executivos, os estudos técnicos e os planejamentos não se enquadram como serviços técnicos especial...
O princípio da razoabilidade não incide apenas sobre a função administrativa, mas sim sobre qualquer função pública, inclusive a função legislativa.
Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...
Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano de forma parcial, restando o res...
O abuso de poder pode ser decorrente de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas.