Se ocorrer lesão ao patrimônio público por omissão culposa do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento do dano de...

Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisar sua aceitabilidade e sua classificação, habilitar os concorrentes e adjudicar o objeto ao vencedor...

As cláusulas exorbitantes conferem a marca do direito público aos contratos administrativos.

A condenação definitiva em processo ético-administrativo impede o profissional de participar das eleições da categoria por oito anos, restrição que ta...

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

A omissão do dever de comunicar o impedimento para atuar no processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Apesar de um agente putativo praticar atos sem ser um agente de direito, suas condutas podem ser validadas a bem da segurança jurídica e da presunção ...

Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, pr...

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Para o Estado desempenhar suas atividades, utiliza-se dos agentes públicos que irão externar seus atos de governo e executá-los, concretizando o bem c...

A Lei nº 14.133/2021 representa uma profunda modernização no sistema de licitações e contratos administrativos do Brasil. Seu novo regime busca aprimo...