Nos processos administrativos, a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

Todo contrato administrativo deve mencionar os nomes das partes, o nome dos representantes das partes, bem como sua finalidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...

Permissão é o ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a Administração permite que o particular execute serviço de utilidade públ...

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 98 a 100.Os agentes honoríficos gozam de vínculo precário com a Administração Pública e são considerad...

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados como indisponíveis não poderá superar o montante indicado, na petição inicial, co...

Prescritas as demais pretensões punitivas, a cobrança de ressarcimento ao erário deduzida em ação própria deverá observar o rito especial da lei de im...

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interess...

A sessão plenária constará de três partes: expediente; deliberação; e ordem do dia.

O princípio da autotutela está ligado exclusivamente aos aspectos de legalidade da atividade administrativa, e não aos de mérito, como a conveniência ...