Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.

Com o advento da Lei nº 14.133/2021, uma nova modalidade de licitação foi inaugurada, destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Ad...

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

A obra, ou serviço, será submetida a recebimento provisório, sob atribuição do responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detal...

É vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria da pessoa que exerça cargo em sindicato.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se di...

A fundamentação por remissão, que consiste na mera concordância alusiva a pareceres ou informações precedentes, não é admitida para fins de motivação ...

Há casos em que a própria lei admite a possibilidade de alteração da finalidade original do ato administrativo; quando esse desvio, contudo, se dá sem...

Se determinado órgão público precisar contratar empresas para a conservação predial, a contratação recairá na categoria de obras.

A coercibilidade de que se reveste o poder de polícia admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

Assinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta sobre os serviços públicos no Brasil.