O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Os rios que banham mais de um estado-membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.

Como regra, a publicidade dos atos da Administração Pública é requisito fundamental dos atos administrativos, constituindo-se como dever do servidor e...

A Administração é dispensada da elaboração de projeto executivo nos casos de contratação integrada, conforme consta na Lei n.º 14.133/2021. Contudo, é...

A assinatura da autoridade responsável nos atos praticados no processo administrativo deve, em regra, ter a firma reconhecida.

No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor designado não poderá ter cônjuge que possua qualquer contrato, sob qualquer vínculo ou duração, com a...

Serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convive com a iniciativa privada, tal ...

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

A Lei n.o 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse, direto ou indireto, na matéria ou que esteja litigando,...

A Lei n.o 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em espec...