A Administração é dispensada da elaboração de projeto executivo nos casos de contratação integrada, conforme consta na L...

Os princípios fundamentais da Administração Pública são válidos no âmbito dos poderes dos estados-membros e dos municípios, não se aplicando à União, ...

A decisão emanada pela secretaria municipal viola o princípio do devido processo legal, uma vez que não foi assegurado ao cidadão o direito amplo defe...

As reuniões com os licitantes pré-selecionados na modalidade diálogo competitivo serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos t...

O agente público que, tomando conhecimento de que seu subordinado praticou um ato contrário aos interesses da Administração Pública, omitir-se, propos...

Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realiz...

Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o souber inocente.

A empresa pública integra a administração pública indireta e explora atividade econômica.

Por força do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia mediante provocação do interessado.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...