Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/199...

O termo de visita é o instrumento que deverá ser utilizado caso a fiscalização constate o exercício ilegal/irregular de qualquer uma das especialidade...

No que diz respeito aos atos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.O pressuposto de direito corresponde ao conjunto ...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

No processo administrativo, serão admitidas as provas obtidas por meios ilícitos, se não houver outro meio hábil para elucidar a questão em discussão.

A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

O ato administrativo será nulo se estiver em desacordo com o que a lei estabelece para cada requisito, a saber: competência; finalidade; forma; motivo...

Os serviços administrativos distinguem-se dos de utilidade pública porque, naqueles, há preponderância de atividade-meio, com o Estado executando ativ...

Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.I. A Administração Pública pode executar suas decisões, sem recorrer previamente ao Judiciár...

A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos rela...