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A proibição de acumular restringe-se aos cargos públicos, não abrangendo as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as ...
O princípio da Administração Pública que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento geral, ainda que venha a interessar ...
À Luz da Lei n.o 9.784/1999, na ausência de disposição legal específica, o prazo para interposição de recursos administrativos será de
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da...
O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administração Pública, ensejará a responsabilidade do agente por ato de impr...
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de ...
O princípio da publicidade dos atos administrativos é absoluto, dado que traduz a proibição de edição de atos secretos pelo Poder Público.
Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos ...
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado.
Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato j...