Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior gr...

Com base nos aspectos legais sobre os contratos administrativos, assinale a opção correta.

A competência é irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalm...

Desde que previsto em edital, na fase preparatória, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar...

A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de...

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário o de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respec...

Caso ocorra lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos a seu patrimônio.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor e...