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É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.
O objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público pela Administração Pública corresponde ao princípio da moralidade admini...
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio ...
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunt...
Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior, além de atender às exig...
Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, até sete dias úteis anteriores à data...
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas jurídicas de direito privado, aos quais foi atribuída, por delegação ou concessão,...
A interpretação da norma administrativa deve ser orientada por uma teleologia que privilegie a tutela do interesse público.
O órgão competente perante o qual tramite o processo administrativo determinará a intimação, que poderá ser efetuada por ciência no processo, por via ...
O ato administrativo cria e extingue direitos e liberdades e, quando é realizado pelo regime de direito público, utiliza todas as suas prerrogativas: ...