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Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
De acordo com Marinela (2018), os princípios administrativos condicionam toda a atuação da Administração Pública. O princípio da moralidade administra...
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
O administrado, quando figurar como interessado nos processos administrativos, poderá omitir ou falsear a verdade, pois não possui vínculo funcional c...
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Os bens e as rendas das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos.
Segundo as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de...
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.
Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e o Conselho Federal de Medicina Veterinária possuem autonomia administrativa e financeira, uma vez que...
Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, ...