Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou de outras entidades administrativas poderá se...

A configuração de enriquecimento ilícito no regime da Lei de Improbidade Administrativa, segundo orientação jurisprudencial consolidada, prescinde de ...

Agência reguladora, em sentido amplo, é qualquer órgão da administração direta ou indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afe...

Em relação à atualização de dados cadastrais de médicos e estabelecimentos de saúde junto ao CRM, assinale a opção correta.

O princípio da razoabilidade constitui-se em um princípio implícito no bojo da lei que regula o processo administrativo, cuja observância é facultada ...

O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.

O processo para a prolação de decisão coordenada admite a intervenção de interessados, que poderão ter voz, de modo a subsidiar a conclusão.

A respeito do controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superv...

A recusa na prestação de declaração de bens importa em advertência ao servidor público.

Considera-se como poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prát...