Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205043211O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.1457941205043211Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 11ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasTexto associadoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 61 a 70.O ato de delegação de competência é revogável, a qualquer tempo, pela autoridade delegante.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205004923Direito AdministrativoJoão, servidor recém-empossado no CRO-AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da ...Questão 457941205006783Direito AdministrativoUma importante modificação no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na exigência legal de comprovaçã...Questão 457941205014087Direito AdministrativoServiços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão p...Questão 457941205031301Direito AdministrativoA citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil.Questão 457941205036687Direito AdministrativoOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...Questão 457941205053545Direito AdministrativoO ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.Questão 457941205057899Direito AdministrativoNo âmbito da Administração Pública, os princípiosQuestão 457941205058222Direito AdministrativoÉ possível à Administração adotar providências acautelatórias, desde que, sempre, mediante prévia oitiva do interessado.Questão 457941205068117Direito AdministrativoA Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.Questão 457941205068129Direito AdministrativoA indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é um dos critérios que devem ser observados no âmbito dos processos admin...