Uma importante modificação no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na...

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

O princípio da impessoalidade, ao vedar favorecimentos pessoais e exigir uma atuação orientada pelo interesse público, também impede que o agente util...

A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma v...

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

Considerando a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens de 71 a 80.Os itens de consumo adquiridos...

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...

A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção ...

São características das autarquias a autorização para a criação por lei e a personalidade de direito privado.

Acerca dos atos de improbidade administrativa e de suas sanções, previstas na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 46 a 49.Na declaração de bens e v...

As investigações da Administração Pública devem necessariamente ser dotadas de ampla publicidade, sendo um risco natural o dano à imagem do investigad...