A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a

O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público exprime paradigma de legitimação ético-jurídico do exercício da função pública.

A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ...

Os atos de gestão são os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilégios de autoridade, sendo impostos unilateral e co...

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, independentemente de exigência legal.

A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, o zelo pelo princípio da legalidade é reforçado pela governança corporativa.

É consequência do princípio da indisponibilidade do interesse público a realização de licitação para celebração de contratos administrativos.

Caso Maria seja aprovada em concurso público de uma empresa pública federal, ela terá os mesmos benefícios de um servidor público de uma autarquia fed...