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A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.
A prática de ato de improbidade administrativa afasta, por si só, a necessidade de apuração em processo administrativo disciplinar.
O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qu...
O julgamento das propostas será realizado de acordo com o menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior la...
A Administração Pública Federal poderá extinguir ou modificar unilateralmente o contrato administrativo para melhor adequação às finalidades de intere...
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem a...
O controle sobre os órgãos da administração direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever os própri...
Classificam-se como atos de gestão os atos internos da Administração que visem a dar andamento aos serviços desenvolvidos por uma entidade, um órgão o...
Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo d...
A lesão ao patrimônio público não acarreta, necessariamente, o dever e a obrigação de integral ressarcimento do dano.
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo dev...