Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205084631De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Inexistindo competência legal específica,...1457941205084631Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasDe acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203258491Direito AdministrativoConsiderando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior...Questão 457941205007345Direito AdministrativoNo que diz respeito ao ato administrativo, a seus conceitos, a seus requisitos, a seus atributos, a sua classificação e a suas espécies, assinale a op...Questão 457941205024934Direito AdministrativoO conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e...Questão 457941205044526Direito AdministrativoO Estado, segundo o direito positivo atual, não é obrigado a responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.Questão 457941205044619Direito AdministrativoAs sanções aplicadas a pessoas jurídicas não estão adstritas ao princípio constitucional do non bis in idem.Questão 457941205048004Direito AdministrativoÉ consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.Questão 457941205049786Direito AdministrativoO procedimento de convite pode ser realizado por servidor designado pela autoridade competente, sendo obrigatória, contudo, a instalação de comissão d...Questão 457941205053290Direito AdministrativoO poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.Questão 457941205075323Direito AdministrativoEm se constatando irregularidades, o agente público poderá aplicar multa administrativa mediante lavratura de auto de infração. Contudo, por ser um at...Questão 457941205081150Direito AdministrativoTomada de Preços é: