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É consectária legal do poder hierárquico a impossibilidade, em quaisquer hipóteses, de delegação e avocação de competência.
A transparência na Administração Pública é um desdobramento direto do princípio constitucional da publicidade, que exige a divulgação ampla dos atos o...
Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja ins...
A amizade íntima com algum dos interessados que figurem como parte no processo administrativo constitui hipótese de impedimento, recaindo sobre a auto...
Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicaç...
A organização e o controle social são de responsabilidade do Estado, que é o detentor legítimo e exclusivo do uso da força.
No Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade do governante. Nele, as normas são válidas tanto para a sociedade quant...
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso conc...
A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco ...
Assinale, a seguir, V (verdadeiro) ou F (falso) para os princípios norteadores da atividade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Fed...