Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205064828A intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando e...1457941205064828Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREF - 20ª Região (SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaA intervenção estatal em direitos individuais somente se justifica em razão do interesse público, de modo que, estando este ausente, há fundado risco de que o ato praticado esteja viciado por desvio de finalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205022877Direito AdministrativoNos processos administrativos, a Administração deverá observar a adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, em medida sup...Questão 457941205024928Direito AdministrativoO direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual a ordem jurídica investe o ente estatal do poder-dever de apu...Questão 457941205036565Direito AdministrativoA competência dos órgãos administrativos, via de regra, é renunciável.Questão 457941205038653Direito AdministrativoOs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...Questão 457941205048445Direito AdministrativoAs ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.Questão 457941205050140Direito AdministrativoNos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito e o atendimento a interesses próprio...Questão 457941205056974Direito AdministrativoNa fixação da pena de João, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido.Questão 457941205071773Direito AdministrativoAcerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.Questão 457941205074339Direito AdministrativoA autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, permite que a Administração execute suas próprias decisões, com necessidade de manifestação judici...Questão 457941205085270Direito AdministrativoA autoexecutoriedade não é intrínseca a todos os atos administrativos, só sendo possível quando há previsão legal ou quando se trata de medida urgente...