As ações por atos de improbidade administrativa poderão ser propostas pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica in...

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ...

Os atos administrativos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Por sua vez, os atos a...

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 71 a 80.A compe...

O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a ...

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectiv...

O poder regulamentar traduz-se no poder conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, que visam a regulamentar determinada situação de c...

Conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, a licitação será inexigível

A Lei nº 8.666/93 estabelece definições básicas para o entendimento e acompanhamento do processo licitatório. “O conjunto dos elementos necessários e ...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de serem de categorias diversas, apresentam algumas características comuns. Nesse senti...