Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205011524O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não af...1457941205011524Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 7ª Região (DF)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afastará a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205017372Direito AdministrativoO estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...Questão 457941205026263Direito AdministrativoA gestão dos serviços públicos é incumbência do Estado e será exercida diretamente, por meio de concessão ou de permissão, ou indiretamente.Questão 457941205026276Direito AdministrativoSerão desclassificadas as propostas que apresentarem desconformidade, seja ela insanável ou não, com quaisquer outras exigências do edital.Questão 457941205036197Direito AdministrativoCom relação aos poderes administrativos, julgue os itens de 101 a 103.O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar di...Questão 457941205041000Direito AdministrativoPara fins de responsabilização por atos de improbidade administrativa, a configuração do dolo depende apenas da voluntariedade do agente.Questão 457941205044784Direito AdministrativoConstitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.Questão 457941205050747Direito AdministrativoAs reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurado o direito de voz ...Questão 457941205059217Direito AdministrativoO atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.Questão 457941205062873Direito AdministrativoSão atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.Questão 457941205080241Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta uma característica incorreta sobre os serviços públicos no Brasil.