Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044239Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e ...1457941205044239Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRT-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarPoder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205003745Direito AdministrativoÉ expressamente vedado pelo regime jurídico de licitações a criação de outras modalidades de licitação ou mesmo que o administrador público se valha d...Questão 457941205008168Direito AdministrativoSe for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 3...Questão 457941205018240Direito AdministrativoO órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudica...Questão 457941205020145Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue os itens de 47 a 50.O agente público, quando julg...Questão 457941205027624Direito AdministrativoEm licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.Questão 457941205040224Direito AdministrativoAo desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abs...Questão 457941205041390Direito AdministrativoÀ luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 51 a 55.Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, b...Questão 457941205047233Direito AdministrativoO presidente da República, os deputados federais e os ministros de Estado são considerados como servidores públicos em sentido estrito.Questão 457941205052234Direito AdministrativoPoder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou d...Questão 457941205079590Direito AdministrativoO procedimento licitatório deve observar alguns princípios. Aquele que consiste em estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a corr...