O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para...

Em relação às noções de licitação pública, a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalme...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue os itens de 47 a 49. As alterações posteriores à Lei n.o 9.784/1...

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes...

Com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inváli...

Praticam atos em situações excepcionais, colaborando com o Poder Público em situações de emergência, os agentes

Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre os agentes público e particular, sendo este último parte ilegítima...

Considere-se que o CFMV necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a lici...

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...

Os Conselhos Fiscais de profissões regulamentadas, como os Conselhos Federal e os Regionais, exercem a atividade de fiscalização de exercício profissi...