Praticam atos em situações excepcionais, colaborando com o Poder Público em situações de emergência, os agentes

O ressarcimento integral do dano causado ao erário, por ter natureza reparatória e não sancionatória, prescinde da comprovação de dolo ou culpa do age...

A Nova Lei de Licitações buscou consolidar e ampliar os princípios que regem as licitações no Brasil, com o objetivo de tornar os processos mais trans...

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e...

Em processos administrativos, as sanções terão natureza pecuniária ou consistirão na obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito d...

À luz das disposições do Decreto Federal n.º 8.538/2015, julgue os itens de 103 a 105.No caso de itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$...

Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus.

Com relação aos farmacêuticos fiscais, assinale a alternativa correta.

A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Os atos administrativos apresentam atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Relativamente ao tema, julgue os itens que se seguem.I Pre...