A improbidade administrativa pode acarretar a suspensão dos direitos políticos, entre outras sanções.

As regras de impedimento para atuar no processo administrativo serão observadas com base na conveniência do agente público.

É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.

De acordo com o Decreto n.o 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue os itens de 45 a 47.A depender das disposições do edital, os crit...

O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderá ser utilizado um meio mecânico ...

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só p...

A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

Entidades representativas de classe, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos, ostentam legitimidade para figurar como interessadas em pr...