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É direito do administrado ser representado, obrigatoriamente, por um advogado em um processo administrativo.
Um dos atributos dos atos administrativos refere-se à possibilidade de aplicação de punição e imposição de meios indiretos de coerção, para fins de co...
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.Suponha-se que uma autoridade...
A publicidade a que estão submetidos os entes federativos refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das pre...
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um princípio administrativo vital para a Administração Pública, e a referida presunção é absoluta, haja...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
A Lei n.º 14.133/2021 prevê hipóteses em que não ocorrerá licitação, ou seja, hipóteses em que a contratação poderá ou deverá ser feita de forma diret...
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
A respeito do índice de desenvolvimento do fiscal, assinale a alternativa correta.
O Estado possui personalidade jurídica de direito público, podendo adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
Um determinado agente público, ao final de processo administrativo disciplinar em que se concluiu pela existência de autoria e de materialidade, aplic...