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A respeito do índice de desenvolvimento do fiscal, assinale a alternativa correta.
O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos depende do esgotamento prévio da via administrativa.
É proibida a prestação de serviços gratuitos ao Poder Público, não podendo a lei criar exceções.
Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o atendimento com fins de interesse particula...
Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial.
O dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e seu regulamento deverá dispor ...
O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela ent...
A executoriedade é a qualidade de que dispõe o ato administrativo para impor obrigações ao administrado, independentemente da aquiescência deste.
Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.
Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma p...