Questões CRF - MA para Concursos

O desvio de poder, uma das espécies de abuso de poder, configura-se como um vício de finalidade do ato administrativo.

Somente decisão judicial poderá invalidar ato praticado por agente público com abuso de poder.

O desvio de poder caracteriza-se quando o agente público atua fora dos limites de sua competência.

A punição de um servidor público emanada pelo superior hierárquico competente, mas motivada por interesse pessoal, é um exemplo de excesso de poder.

A renúncia de poderes administrativos é um ato discricionário do agente público, desde que acompanhada de motivação.

A conduta de agente público que causa dano ao bem particular, desde que amparada por excludente de ilicitude, isenta a Administração Pública de responsabilidade civil.

Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, são necessários comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado e a existência de dolo ou culpa.

O direito de regresso do Estado contra o agente público que, em serviço, causar dano a terceiro independe da comprovação de culpa ou dolo na conduta.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é genérica e indiscriminada e não depende de demonstração do nexo causal entre a conduta do agente e o dano causado.

objeto.

forma.

competência.

motivo.

finalidade.

É possível o ajuizamento de habeas data contra entidades privadas, desde que as informações do interessado contidas em seus bancos de dados sejam destinadas ao conhecimento de terceiros.

O ajuizamento de habeas data será isento de custas processuais somente àqueles que forem hipossuficientes, nos moldes do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal, que prevê a gratuidade de justiça.

O cidadão poderá impetrar ação de habeas data solicitando a retificação de seus dados pessoais assim que tiver conhecimento dos erros na base de dados do Poder Público.

O Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar o pedido de habeas data quando se tratar de ato praticado por ministro de Estado.

A ação de habeas data é o remédio cabível contra a autoridade que se nega a divulgar informações de interesse coletivo.

autorização

admissão

licença

aprovação

permissão

A aplicação da multa ao restaurante por inobservância de medidas sanitárias é um exemplo de poder hierárquico do Poder Público sobre os particulares.

Trata-se de uso do poder de polícia da Agência, o qual, conforme a lei, lhe confere o poder de limitar ou disciplinar o direito de liberdade, propriedade ou interesse do particular em favor do interesse público.

A Agência fez uso do seu poder disciplinar em desfavor do restaurante, uma vez que a multa tem o objetivo de disciplinar os particulares a agirem conforme as normas determinadas pelo Poder Público.

A Agência, respaldada pelo poder discricionário, tem a prerrogativa de aplicar uma multa ao restaurante no valor que bem entender, mesmo que desproporcional à infração e ao porte econômico do empreendimento, dada a gravidade de se oferecer alimentos em condições potencialmente prejudiciais à população local.

O empreendimento multado poderá recorrer da multa imposta, uma vez que qualquer ato punitivo da Agência deveria ser precedido de autorização judicial.

Em caso de necessidade temporária de excepcional interesse público, a Constituição permite a contratação, por prazo indeterminado, de agentes públicos.

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos estende-se aos empregados públicos.

O servidor público titular de cargo efetivo, readaptado por motivos de saúde, poderá exercer outro cargo mesmo que não possua a habilitação exigida para o cargo de destino, mas manterá a remuneração do cargo de origem.

Os empregados de empresas públicas, por estarem subordinados às normas impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não podem ser considerados como agentes públicos.

Para que um concurso público possa exigir exame psicotécnico de seus candidatos, basta que o exame esteja previsto no edital e seja compatível com as demandas do cargo em questão.

especialidade.

autotutela.

indisponibilidade.

segurança jurídica.

continuidade do serviço público.

Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade.

A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela.

A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.

O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações.

A matriz SWOT é composta pelos seguintes quadrantes: fatores sociais; fatores tecnológicos; fatores econômicos; e fatores políticos.

A matriz SWOT é composta pelos seguintes quadrantes: sugestão; orientação; desenvolvimento; e questionamento.

A matriz SWOT é composta pelos seguintes quadrantes: pontos fortes; pontos fracos; ameaças; e oportunidades.

A matriz SWOT é composta pelos seguintes quadrantes: penetração de mercado; desenvolvimento de produtos; desenvolvimento de mercado; e diversificação.

A matriz SWOT é composta pelos seguintes quadrantes: faça agora; delegue; agende; e elimine.