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A instrução somente acontece por provocação e no interesse do administrado.
O princípio da publicidade, aplicável à Administração Pública, exige que todos os atos de licitação e contratação sejam integralmente divulgados em me...
A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.
Os estudos técnicos preliminares serão realizados por equipe multidisciplinar, que seja integrada preferencialmente por, pelo menos, dois empregados d...
Os contratos administrativos deverão estabelecer com clareza as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obriga...
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por ...
Segundo a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue os itens de 56 a 60.Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado, torna-se absolutamente ...
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a regra geral, figura corriqueira e de ampla e total possibilidade no âmbito da Administração.
A Administração não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, mas é solidariamente respon...