A fase da habilitação é dividida em fiscal, social, trabalhista, técnica, jurídica, societária e econômico-financeira.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, ...

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada su...

Divulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homologação são exemplos de fases do processo de licitação.

Relativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A vedação à promoção pessoal de autoridades e dos servidores públicos, nas publicaçõ...

Havendo uma pluralidade de interessados, os requerimentos administrativos deverão ser individualizados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênti...

Ressalvadas as hipóteses legais, a ausência de publicidade de qualquer ato administrativo não tem condão de macular sua eficácia e moralidade.

O poder regulamentar enseja atos normativos de natureza originária, podendo ser exercido independentemente da existência prévia de lei a ser regulamen...

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afet...

A sanção de demissão, na esfera disciplinar, em razão de improbidade administrativa depende, antes, do reconhecimento da conduta como tal na seara jud...