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Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
Entre as cláusulas necessárias dos contratos administrativos previstas na Lei nº 14.133/2021, encontra-se a que estabelece
O direito administrativo brasileiro – embora, no passado, tenha se inspirado no direito estrangeiro – funciona, atualmente, de forma independente e co...
A prestação do serviço público é uma atividade exclusiva do Estado.
A respeito do poder de polícia, julgue os itens de 71 a 75.Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em r...
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excl...
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
O vínculo profissional existente entre o agente público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, e a Administração Pública é denominado emprego...
O exaurimento do prazo para que o interessado oferte reclamação, espécie de recurso administrativo, em processo administrativo acarreta a decadência, ...
Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.