O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

Considera-se a conduta de João como improbidade administrativa, mas não há como aplicar o referido normativo a seu cunhado, já que ele não possui vínc...

Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano estej...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o prazo para interposição de recurso administrativo é de

O ato de delegação de competência e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do...

É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

As autarquias são entidades que integram a administração indireta.

Nos processos administrativos, cabe ao administrador público exercer atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim o fazendo,...