O devido processo legal será assegurado ao investigado na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administ...

Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.Compete ao pregoeiro receber as propostas, analisa...

Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.

Um secretário municipal permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei, causando lesão ao erário. Após a delação de um servidor público, o f...

Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo-lhe assegurado, no ...

Caso decida pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo por meio de credenciamento ou licitação...

As autarquias e as empresas públicas são exemplos de entidade que compõem a administração indireta.

O serviço público social é o que atende às necessidades coletivas em que a atuação do Estado é essencial, mas que convivem com a iniciativa privada, t...

A moralidade, como subordinadora da prática administrativa, impõe não apenas o respeito à legalidade, mas também que as condutas sejam eticamente acei...

A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na medida em que impede o particular de se opor à sua ext...

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993, devendo protocolar o pedido...