Quanto à Lei n.º 10.520/2002 e à fase preparatória do pregão eletrônico, julgue os itens de 51 a 55.Compete ao pregoeiro...

Pelo contrato de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a Administração Pública delega ao particular a construção, total ...

A configuração de ato de improbidade administrativa pressupõe a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera culpa para sua c...

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobr...

Caso se perceba vantagem econômica, direta ou indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir-s...

As condutas causadoras de dano por imprudência, imperícia ou negligência não configuram atos de improbidade, pois a referida Lei exige, expressamente,...

Se divorciada do direito fundamental à boa administração e das demandas dos administrados, toda discricionariedade administrativa representará, ao fim...

A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.

Prescreve em dois anos, a contar do fato, o direito de denúncia contra diretor ou conselheiro fiscal pela prática de irregularidade administrativa.

No exercício de direito à greve, não é dever do servidor público zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

A respeito da Administração Pública, julgue os itens de 61 a 70.Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.