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A formalização do poder regulamentar se processa, basicamente, por leis e medidas provisórias.
Deixar, culposamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularid...
Agência reguladora, em sentido amplo, é qualquer órgão da administração direta ou indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afe...
A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.
A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei e, em decorrência desse atributo, presumem-se, independentemente de prova em ...
Os atos administrativos simples são os que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado. Por sua vez, os atos a...
Acerca das proibições ao servidor público, assinale a alternativa correta, à luz da Lei n.º 8.112/1990.
As empresas consideradas como do terceiro setor correspondem a organizações formalmente constituídas pela economia do setor terciário, segmento de com...
De acordo com o princípio da segurança jurídica, as orientações firmadas pela Administração Pública em determinada matéria não podem, em hipótese algu...
Por força da autoexecutoriedade, à Administração é vedado valer-se do Judiciário para fazer cumprir ato praticado no exercício do poder de polícia, so...
De forma excepcional e desde que apresentada a devida justificativa na lei de sua criação, a sociedade de economia mista poderá adotar outra forma soc...