A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa.

Os princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) possuem aplicação graduada c...

Tanto a concorrência quanto o pregão passam a seguir um rito procedimental comum, caracterizado pela inversão de fases. Isso significa que a habilitaç...

Considerando a Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca dos recursos nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal...

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou cir...

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Situações flagrantemente inconstitucionais estão a salvo do prazo decadencial quinquenal que rege a Administração Federal, uma vez que inconstituciona...

Um dos requisitos para a inscrição como farmacêutico perante o Conselho competente é gozar de boa reputação por conduta pública, que deve ser atestada...

Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.

Suponha-se que Carlos, servidor público federal, ocupe o cargo público de enfermeiro (profissão regulamentada) e pretenda fazer um novo concurso públi...

O acesso à informação garante ao cidadão o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou enti...