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Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.
Quanto ao encerramento de um procedimento licitatório, deverá ser assegurada a manifestação prévia dos interessados nos casos de anulação e adjudicaçã...
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.
Entre as prerrogativas das autarquias, encontra-se prevista a sujeição ao regime de precatórios para satisfação de suas dívidas, em virtude de decisão...
Na modalidade diálogo competitivo, os critérios empregados para a pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital e serão admitidos todos o...
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados r...
A autoexecutoriedade é uma característica inerente a toda e qualquer medida de polícia.
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de p...
Quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em três anos.
A respeito do índice de desenvolvimento do fiscal, assinale a alternativa correta.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.