Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205012864O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida p...1457941205012864Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRM-RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205018971Direito AdministrativoCom base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os it...Questão 457941205019089Direito AdministrativoOs prazos fixados em meses contam-se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.Questão 457941205019968Direito AdministrativoÀ luz da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue os itens a seguir.I É cláusula necessária em todo contrato a ...Questão 457941205027621Direito AdministrativoNos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto ...Questão 457941205038037Direito AdministrativoEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderã...Questão 457941205042605Direito AdministrativoSerá permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Questão 457941205053273Direito AdministrativoO princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate...Questão 457941205062863Direito AdministrativoAs autarquias podem desenvolver atividade não típica do Estado.Questão 457941205075617Direito AdministrativoPara que determinada organização possa fazer parte da administração pública direta, é indispensável que ela tenha personalidade jurídica.Questão 457941205079582Direito AdministrativoAs atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, exceto: